1. Objeto e Aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do SpendFlow, plataforma digital de gestão financeira pessoal disponibilizada por César Oliveira (“SpendFlow”, “nós”).

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário (“Titular” ou “você”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, ambos incorporados integralmente.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Fase Alpha e Natureza da Plataforma

O SpendFlow encontra-se em versão Alpha, destinada a testes e avaliação de funcionalidades. Nessa fase:

• A plataforma pode apresentar instabilidades, interrupções ou alterações sem aviso prévio;
• Funcionalidades podem ser modificadas, removidas ou adicionadas a qualquer momento;
• O SpendFlow é uma ferramenta de apoio à organização financeira pessoal — não constitui, em hipótese alguma, serviço de assessoria financeira, investimento, contábil ou jurídica;
• O acesso à plataforma é gratuito durante a fase Alpha.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar o SpendFlow, o usuário deverá criar uma conta fornecendo e-mail e senha. Ao se cadastrar, o usuário declara que:

• É maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado nos termos da lei;
• As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• É o único titular da conta e não a cederá a terceiros;
• É responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as ações realizadas com suas credenciais.

Em caso de uso não autorizado da conta, o usuário deverá notificar o SpendFlow imediatamente pelo canal de privacidade.

[REVISAR: verificar necessidade de verificação de identidade e requisitos do CDC para serviços digitais.]

4. Uso Aceitável e Vedações

O SpendFlow é licenciado para uso pessoal e não comercial. É vedado ao usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Fazer upload de arquivos que contenham dados de terceiros sem a autorização do titular daqueles dados;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou comprometer a segurança da plataforma;
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou reproduzir o código-fonte da plataforma sem autorização expressa;
• Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) para acessar a plataforma sem autorização prévia e escrita;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.

Dados de terceiros (familiares). Caso o usuário envie um documento pertencente a outra pessoa (CPF diferente do seu), a plataforma exige uma declaração expressa de que o usuário possui autorização do titular daqueles dados para tratá-los no SpendFlow. Ao prestar essa declaração, o usuário assume integral responsabilidade por sua veracidade e pela base legal do tratamento perante o terceiro. A declaração é registrada com data, hora e IP anonimizado.

[REVISAR: validar, com advogado, a suficiência da declaração do usuário como base para o tratamento de dado de terceiro e o papel do SpendFlow nesse cenário — ver material de parecer jurídico (docs/legal).]

5. Funcionalidades e Limitações

O SpendFlow oferece, entre outras funcionalidades:

• Importação e categorização automática de extratos bancários (CSV, OFX, PDF);
• Análise de gastos e Score Saúde Financeira baseados nos dados importados;
• Análise de renda mediante upload voluntário de contracheques;
• Organização das finanças de familiares, mediante declaração de autorização do titular dos dados, com as informações de cada pessoa mantidas em perfis isolados;
• Alertas de consciência financeira sobre padrões de gasto, gerados localmente;
• Painel de privacidade com exportação, histórico de atividade e exclusão de dados conforme a LGPD (incluindo exclusão por perfil de familiar e remoção do CPF).

O SpendFlow não acessa contas bancárias do usuário: não há integração com Open Finance, internet banking ou APIs bancárias. Todos os dados são fornecidos exclusivamente pelo próprio usuário por meio de upload de arquivos.

As categorias e análises geradas são sugestões automáticas produzidas por algoritmos determinísticos e, quando necessário, por um modelo de IA executado localmente na infraestrutura do SpendFlow — sem envio de dados a serviços de IA externos. O SpendFlow não garante a precisão absoluta da categorização ou dos insights financeiros.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, interface, logotipo, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do SpendFlow e está protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

O usuário conserva a titularidade dos dados financeiros que importa para a plataforma. O SpendFlow não reivindica propriedade sobre os dados do usuário.

[REVISAR: verificar se há licença de código aberto aplicável ao projeto e se ela impõe obrigações de divulgação.]

7. Limitação de Responsabilidade e Isenções

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• O SpendFlow é fornecido “no estado em que se encontra” (as-is), sem garantias de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a finalidade específica;
• O SpendFlow não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nas análises da plataforma — os resultados são informativos e não substituem assessoria profissional;
• O SpendFlow não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido das credenciais do usuário ou de acesso não autorizado resultante de negligência do próprio usuário;
• O SpendFlow não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, internet).

[REVISAR: verificar limites de isenção admissíveis pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).]

8. Suspensão e Encerramento

O SpendFlow reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Uso fraudulento ou abusivo da plataforma;
• Descontinuação da plataforma.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo Painel de Privacidade em Configurações, com exclusão permanente e irreversível de todos os dados.

Em caso de descontinuação da plataforma, o SpendFlow notificará os usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e disponibilizará os dados para exportação antes do encerramento.

9. Alterações aos Termos

O SpendFlow poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. A versão vigente estará sempre disponível em spendflow.app/termos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

[REVISAR: confirmar foro com advogado, especialmente quanto à opção de foro eletrônico e mediação prévia.]